Central de ajuda Confi
REGULAMENTO “PROMOÇÃO VIPY E COMPRE & CONFIE 2021”

REGULAMENTO “PROMOÇÃO VIPY E COMPRE & CONFIE 2021”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 01.013747/2021


1. EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1. Empresa Mandatária:
Razão Social: E-CONFY PESQUISAS DE MERCADO LTDA Endereço: ACHILLES ORLANDO CURTOLO Número: 349 Complemento: ANDAR QUINTO SALA ATENAS Bairro: PARQUE INDUSTRIAL TOMAS EDSON Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01144-010 CNPJ/MF nº: 32.071.849/0001-42.

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Sorteio

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:

07/07/2021 a 06/01/2022

5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

07/07/2021 a 31/12/2021

6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. Poderão participar da promoção “Vipy Compre & Confie 2021.2”, no período de 07/07/2021 a 31/12/2021, todas as pessoas residentes e domiciliadas em território nacional que realizarem as seguintes ações no site https://www.vipy.com.br e/ou aplicativo VIPy Compre & Confie


6.1.1. O consumidor(a) que, após a compra em uma loja virtual participante do Movimento Compre & Confie, avaliar o ciclo de compra das lojas conveniadas ao Movimento Compre & Confie por meio de pesquisas, e completar o cadastro no aplicativo VIPy Compre & Confie, ganha 01 (um) cupom/número da sorte para concorrer aos prêmios.


6.1.2. O usuário com cadastro completo no aplicativo VIPy Compre & Confie que optar por receber e responder pesquisas sazonais/pontuais através do site ou aplicativo, ganha 01 (um) cupom/número da sorte para concorrer aos prêmios.


6.1.3. O usuário cadastrado no aplicativo VIPy Compre & Confie que completar o perfil, ganha 01 (um) cupom/número da sorte para concorrer aos prêmios.


6.1.4. O usuário cadastrado no aplicativo VIPy Compre & Confie que por escolha da empresa seja bonificado, ganha 01 (um) cupom/número da sorte para concorrer aos prêmios.


6.1.5. As pesquisas poderão ser respondidas ao final do processo de compra em lojas conveniadas ao Movimento Compre & Confie e/ou por e-mail, aplicativo ou SMS e estarão disponíveis por um período determinado.


6.2. O participante da promoção poderá consultar seus cupons/números da sorte através do site ou aplicativo VIPy Compre & Confie.

7. QUANTIDADE DE SÉRIES:

6

8. QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000 (cem mil)

9. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

Período de participaçãoData da Extração da Loteria FederalData da ApuraçãoQntd. PrêmiosDescrição do prêmioValor R$Série InicialSérie FinalOrdem
07/07/2021 00:00 a 31/07/2021 23:5904/08/202105/08/2021 10:001Um cartão-vale presente, pré-pago, função de saque bloqueada com o valor de R$500,00.500,00001
01/08/2021 00:00 a 31/08/2021 23:59 08/09/202109/09/2021 10:001Um cartão-vale presente, pré-pago, função de saque bloqueada com o valor de R$500,00.500,00111
01/09/2021 00:00 a 30/09/2021 23:5906/10/202107/10/2021 10:001Um cartão-vale presente, pré-pago, função de saque bloqueada com o valor de R$500,00.500,00221
01/10/2021 00:00 a 31/10/2021 23:5903/11/202104/11/2021 10:001Um cartão-vale presente, pré-pago, função de saque bloqueada com o valor de R$500,00.500,00331
01/11/2021 00:00 a 30/11/2021 23:5908/12/202109/12/2021 10:001Um cartão-vale presente, pré-pago, função de saque bloqueada com o valor de R$500,00.500,00441
01/12/2021 00:00 a 31/12/2021 23:5905/01/202206/01/2022 10:001Um cartão-vale presente, pré-pago, função de saque bloqueada com o valor de R$500,00.500,00551

10. PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de PrêmiosValor total da Promoção
6R$ 3.000,00

11. FORMA DE APURAÇÃO:

11.1. Serão emitidas 6 (seis) séries em toda promoção, cada uma contendo 100.000 (cem mil números) de números da sorte, totalizando o universo de“00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), de acordo com cada período de participação exposto na tabela do item 9.1 deste regulamento.


11.2. O sistema de gerenciamento da promoção será capaz de garantir a distribuição concomitante de Números da Sorte, de forma equitativa e aleatória, sendo o contemplado definido com base no resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com o Art. 1º da Portaria MF nº 41/2008.


Exemplo:

1º prêmio52739
2º prêmio21638
3º prêmio66568
4º prêmio13377
5º prêmio98401

Exemplo de número de ordem contemplado dentro da série participante: 92871

11.3. Na eventualidade do número de ordem sorteado não ter sido atribuído dentro da série contemplada, o prêmio caberá ao portador do número imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior e assim sucessivamente.


11.4. Caso a quantidade de Números da Sorte atribuídos supere a estimativa de uso das séries previstas, a distribuição de números será considerada encerrada.


11.5. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeito de apuração do resultado desta promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.


11.6. Para a obtenção do número de ordem contemplado em cada sorteio/série, serão utilizados números formados pelas das unidades simples, lidos de cima para baixo, do 1º ao 5º prêmio da respectiva Loteria Federal, conforme exemplo acima no parágrafo.

12. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:


12.1. Não poderão participar da promoção funcionários das empresas mandatária, aderente e, ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta campanha e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.


12.2. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações comprovadamente incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.


12.3. Os contemplados porventura desclassificados da promoção, incluindo os impedidos de participar (pessoas jurídicas; sócios, diretores, administradores da empresa mandatária e aderente), não terão direito ao recebimento do prêmio e o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União como prêmio prescrito

13. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1. O nome dos contemplados serão divulgados no site do VIPy, no prazo de até 07 (sete) dias úteis respeitando o calendário oficial da cidade de São Paulo/SP, a contar da data da respectiva apuração.


13.2. Após o término da promoção, o nome e número da sorte do contemplado será divulgado no site do VIPy, no prazo mínimo de 30 dias.


13.3. A empresa deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.

14. ENTREGA DOS PRÊMIOS:


14.1. As empresas mandatária e aderente irão comunicar os clientes participantes contemplados sobre a contemplação e premiação destes nesta promoção no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data do respectivo sorteio.


14.2. O prêmio a ser distribuídos destina-se ao usuário cadastrado no VIPy Compre & Confie.


14.3. Serão entregues aos ganhadores, um cartão pré-pago com valor do prêmio em questão creditado.


14.4. O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue no domicilio do contemplado cadastrado no site ou aplicativo do VIPy Compre & Confie, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72.


14.5. Os prêmios distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.


14.6. Na eventualidade do participante vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante.


14.7. Uma vez identificada à prática de ato tipificado como ilícito penal, o cliente participante contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.


14.8. Caberá, igualmente, ao cliente participante contemplado, na ocasião do recebimento do prêmio, a assinatura do Recibo de Entrega do Prêmio, o qual deverá ser devolvido à empresa mandatária e aderente como comprovante de regularidade desta campanha promocional.


14.9. O saldo será creditado no cartão do ganhador após o preenchimento do documento citado no item 14.9 e terá prazo de uso de 6 meses

15. DISPOSIÇÕES GERAIS:


15.1. De acordo com o Art. 15 – Parágrafo 1 do Dec. 70.951/72, a empresa comprovará a propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes do sorteio, na qual o prêmio será exibido em imagens meramente ilustrativas no site e/ou aplicativo VIPy Compre & Confie da empresa mandatária e nas peças promocionais da campanha.


15.2. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/05/05, a empresa Mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.


15.3. Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa mandatária ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.


15.4. O cliente participante contemplado, desde já, autoriza o uso, pela empresa Mandatária e Aderente pelo período de 12 (doze) meses, a contar da divulgação do resultado da presente Promoção, de suas imagens, sons de vozes, performances e nomes, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, Internet, fotos, cartazetes, anúncios em jornais, revistas e outros e em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem divulgados no Território Nacional, referentes à divulgação da conquista dos prêmios, sem qualquer ônus à empresa mandatária e aderente.


15.5. O Regulamento da promoção será disponibilizado no site do VIPy.


15.6. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos clientes participantes de todos os termos e condições estabelecidos neste regulamento.


15.7. De acordo com o art. 11 da Portaria 41/2008 do MF, é deferido à empresa promotora a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente promoção, sendo vedada à comercialização ou cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.


15.8. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser preliminarmente, dirimidas exclusivamente pela mandatária e, posteriormente, submetidas à SECAP/ME, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.


15.9. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

16. TERMO DE RESPONSABILIDADE


Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;


Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;


É vedada a apuração por meio eletrônico;


Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados


Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;


Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;


A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;


As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;


Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;


A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;


O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;


Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.


Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.


A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Este site usa cookies para garantir que você obtenha a melhor experiência em nosso site. Consulte nossa política de privacidade.